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Encarregado de Proteção de Dados

Atribuições do Encarregado de Proteção de Dados

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

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Dados Sensíveis

Os dados pessoais sensíveis são regulados nos artigos 11 a 13 da LGPD.
A lei os define no art. 5º, II.
Dado sensível é o dado pessoal sobre:

1. Origem racial ou étnica;

2. Convicção religiosa;

3. Opinião política;

4. Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso;

5. Filosófico ou político;

6. Dado referente à saúde ou à vida sexual;

7. Dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

São categorias de informações que são especialmente protegidas pela lei, que busca atender, principalmente, do Princípio da Não-Discriminação.
O art. 11 da LGPD define as hipóteses exclusivas que permitem o tratamento desse tipo de dado.

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LGPD – Lei Nº 13.709/2018

A LGPD (Lei Geral De Proteção De Dados)

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre coleta, qualquer tipo de tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações.

Influenciada diretamente pela GDPR, General Data Protection Regulation, lei de proteção de dados europeia, em vigor desde 25/5/18, que regula, além das empresas europeias, pessoas físicas ou jurídicas situadas em outros países que, de alguma forma utilizam dados pessoais de europeus para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Nesse sentido a LGPD, é vista como um alinhamento às principais práticas globais de tratamento de dados.

A nossa legislação de proteção de dados abrange todas as empresas (públicas e privadas) e órgãos da Administração Pública.

A lei não se limita a regular dados como nome, RG e CPF, mas qualquer dado que possa identificar o titular dos dados. A lei traz, também, a classificação de dados sensíveis que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular e, por isso, são dados que tem condições mais rígidas de proteção.

Mediante toda preocupação com a coleta indiscriminada de dados pessoais, a lei traz bases legais para o tratamento de dados, princípios, obrigações, e sanções como multas altíssimas e até uma possível proibição de coleta de dados por um período.

É muito importante que as empresas se adaptem à nova realidade e se enquadrem aos parâmetros estabelecidos pela LGPD, e, além disso, adotem uma mudança cultural e comportamental em relação ao tratamento de dados.

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Tratamento de Dados Pessoais

A lei estabelece que dados pessoais é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por “tratamento de dados” toda operação realizada com dados pessoais. Como coleta, classificação, utilização, acesso, consulta, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, entre outros.

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