LGPD – Lei Nº 13.709/2018

A LGPD (Lei Geral De Proteção De Dados)

Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre coleta, qualquer tipo de tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações.

Influenciada diretamente pela GDPR, General Data Protection Regulation, lei de proteção de dados europeia, em vigor desde 25/5/18, que regula, além das empresas europeias, pessoas físicas ou jurídicas situadas em outros países que, de alguma forma utilizam dados pessoais de europeus para o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Nesse sentido a LGPD, é vista como um alinhamento às principais práticas globais de tratamento de dados.

A nossa legislação de proteção de dados abrange todas as empresas (públicas e privadas) e órgãos da Administração Pública.

A lei não se limita a regular dados como nome, RG e CPF, mas qualquer dado que possa identificar o titular dos dados. A lei traz, também, a classificação de dados sensíveis que são dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular e, por isso, são dados que tem condições mais rígidas de proteção.

Mediante toda preocupação com a coleta indiscriminada de dados pessoais, a lei traz bases legais para o tratamento de dados, princípios, obrigações, e sanções como multas altíssimas e até uma possível proibição de coleta de dados por um período.

É muito importante que as empresas se adaptem à nova realidade e se enquadrem aos parâmetros estabelecidos pela LGPD, e, além disso, adotem uma mudança cultural e comportamental em relação ao tratamento de dados.

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