Jorge Lima
DPO | Especialista em Cibersegurança
Membro na ANPPD® - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados
Hailla Daleth
DPO | Especialista Jurídico
Membro do Comitê Jurídico na ANPPD® - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados
Marcelo Souto
DPO | Gerente de Projetos
Membro na ANPPD® - Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados
LGPD – Lei Nº 13.709/2018
A LGPD (Lei Geral De Proteção De Dados) Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras sobre coleta, qualquer tipo de tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pelas organizações. Influenciada diretamente pela GDPR, General Data Protection Regulation, lei de proteção de dados europeia, em vigor desde 25/5/18, […]
Tratamento de Dados Pessoais
A lei estabelece que dados pessoais é qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por “tratamento de dados” toda operação realizada com dados pessoais. Como coleta, classificação, utilização, acesso, consulta, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, entre outros.
Dados Sensíveis
Os dados pessoais sensíveis são regulados nos artigos 11 a 13 da LGPD. A lei os define no art. 5º, II. Dado sensível é o dado pessoal sobre: 1. Origem racial ou étnica; 2. Convicção religiosa; 3. Opinião política; 4. Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso; 5. Filosófico ou político; 6. Dado […]
Encarregado de Proteção de Dados
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. § 2º As atividades do encarregado consistem em: I - […]